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Servidores protestam contra decisão do STF em frente ao TCE-RN
Servidores de variadas categorias realizaram, na manhã desta terça-feira (30), um protesto em frente à sede do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), na Zona Leste de Natal. A manifestação foi contra a decisão do Supremo Tribunal Federal e a modulação aceita pelo TCE com relação ao prazo para que servidores contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.
A decisão do Supremo Tribunal Federal
Em julho de 2023, o STF decidiu que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - administrado pelo INSS - e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Essa decisão afeta diretamente os servidores que foram contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a promulgação da Constituição.
De acordo com a determinação, a partir do dia 25 de abril de 2024, esses trabalhadores deverão se aposentar pelo INSS, e não dentro do regime próprio dos servidores. A medida visa garantir o cumprimento da decisão do STF em todo o país.
Ao decidir de que forma a decisão seria aplicada no estado, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte estabeleceu a data de 25 de abril deste ano para que os servidores se aposentem pelo INSS. No entanto, o presidente do TCE-RN, Gilberto Jales, pontuou que os servidores não concursados não são obrigados a se aposentarem até essa data.
Protesto dos servidores
O protesto realizado pelos servidores em frente ao TCE-RN teve como objetivo manifestar o descontentamento com a decisão do Supremo Tribunal Federal e com a modulação aceita pelo Tribunal de Contas. Os servidores se posicionam contra a obrigatoriedade de se aposentar pelo INSS, tendo em vista que muitos deles já contribuíram para a previdência própria do serviço público durante anos.
O Governo do Estado e os Institutos de Previdência Própria dos municípios de São Gonçalo do Amarante e Riachuelo protocolaram embargos de declaração no TCE-RN, buscando esclarecimentos sobre a decisão e possíveis medidas a serem tomadas.
A posição do TCE-RN
O presidente do TCE-RN, Gilberto Jales, afirmou que os embargos de declaração protocolados pelo Governo do Estado e pelos Institutos de Previdência Própria dos municípios serão apreciados no momento oportuno. Ele destacou que o TCE construiu a modulação para assegurar o direito do servidor público de usufruir dos seus direitos na inatividade, mas ressaltou que a decisão não obriga o servidor a se aposentar.
Segundo Jales, o TCE está apenas dizendo aos servidores que eles têm o direito de se aposentar pelo INSS, caso desejem fazê-lo. O Tribunal visa garantir a oportunidade do servidor de usufruir dos seus direitos de maneira justa e segura.
Impacto da decisão no Estado
De acordo com a Secretaria Estadual de Administração (Sead), a aplicação do Acordão 733/2023-TC poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até abril. O Governo afirma que, caso precise cumprir essa decisão, diversos serviços no estado serão paralisados.
O impacto da decisão do STF e da modulação aceita pelo TCE-RN é um tema preocupante para os servidores e para a administração pública do estado, já que afeta uma parcela significativa do funcionalismo.
Conclusão
O protesto realizado pelos servidores em frente ao TCE-RN demonstra a insatisfação com a decisão do Supremo Tribunal Federal e com a modulação aceita pelo Tribunal de Contas, que determina que servidores contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem pelo INSS. Os embargos de declaração protocolados pelos órgãos competentes serão analisados pelo TCE-RN, e o presidente do Tribunal ressalta que a decisão do STF não obriga os servidores a se aposentarem. O estado enfrenta o desafio de cumprir a decisão do Supremo e garantir a prestação dos serviços públicos à população.
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