Após proposta do ICMS ser derrotada na AL, governo do RN prevê perda de R$ 700 milhões de arrecadação em 2024

Impacto da derrubada da proposta de manutenção da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte

A proposta que previa a manutenção da alíquota de ICMS em 20% no Rio Grande do Norte foi recentemente derrubada na Assembleia Legislativa, o que resultará em uma perda de arrecadação estimada em aproximadamente R$ 700 milhões para o Estado em 2024. Atualmente, a alíquota está em 20%, mas a medida temporária - em vigor desde abril - valerá somente até dezembro deste ano, retornando à taxa anterior de 18% em 2024.

Em nota emitida, o governo do Rio Grande do Norte criticou a oposição, alegando que ela está "distante da realidade e ignorando as dificuldades fiscais e financeiras históricas do RN" e que sua postura política compromete a manutenção de serviços públicos essenciais à sociedade. A administração estadual também ressaltou que essa perda na arrecadação coloca o RN em último lugar na divisão dos recursos federais durante o período de transição da reforma tributária, que está prestes a ser implementada após a aprovação no Senado.

O governo apontou que o Rio Grande do Norte é o único estado no Brasil a reduzir a alíquota do ICMS para o próximo ano, enquanto outros 17 estados aumentaram o imposto e os demais mantiveram o patamar atual. Paraíba e Pernambuco estão entre os estados que aprovaram aumentos do ICMS para a casa dos 20% a partir de 2024.

Além disso, a nota do governo lamentou a postura da oposição na Assembleia Legislativa, ressaltando que alguns deputados que antes eram favoráveis ao aumento do imposto em até 27% para gasolina, telecomunicações e energia agora votaram pela redução da alíquota.

Derrota da proposta na Assembleia Legislativa

O governo do Rio Grande do Norte enfrentou uma derrota histórica ao não conseguir aprovar a proposta de aumento da alíquota do ICMS para 20% em 2024. Para aprovar o projeto de lei, era necessário garantir a aprovação de um recurso no plenário da Assembleia Legislativa contra a decisão da Comissão de Finanças, que havia rejeitado a matéria.

No entanto, o recurso foi rejeitado, recebendo 14 votos contrários, sendo 12 de deputados das bancadas de oposição e independente, além de 2 votos contrários de deputados da base aliada. Vale ressaltar que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte possui 24 deputados.

Diante da derrota iminente, o líder do governo na Casa, Francisco do PT, orientou a bancada governista a "obstruir" a votação, ou seja, não apresentar votos. Entretanto, o quórum mínimo para votações de matérias é de 13 deputados. Nesse contexto, o governo não conseguiu reunir os votos necessários para aprovar a proposta.

Tramitação e cancelamento de sessões plenárias

A alíquota atual do ICMS no Rio Grande do Norte, que incide sobre praticamente tudo o que é vendido no comércio, combustíveis, energia elétrica e outros produtos, é de 20%. No entanto, essa alíquota possui validade somente até dezembro deste ano. A lei aprovada em 2022 pelo próprio governo previa o aumento de 18% para 20% em 2024, porém de forma temporária, com a previsão de retorno à alíquota de 18% em janeiro de 2024.

Em outubro deste ano, o governo enviou um novo projeto de lei para a Assembleia Legislativa com o objetivo de manter a alíquota básica do Imposto em 20% por tempo indeterminado, mas não conseguiu obter os votos mínimos para a aprovação. O projeto de lei foi rejeitado na Comissão de Finanças, onde a oposição possui maioria, e o pedido de recurso feito pelos governistas não obteve sucesso.

Durante a disputa política entre as forças presentes na Assembleia Legislativa, três sessões plenárias foram canceladas ao longo da semana passada devido à falta de quórum mínimo.

Preocupações com queda na arrecadação

A justificativa do projeto de lei enviado pelo governo em outubro, assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT), destacou a necessidade de evitar perdas significativas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029. O documento mencionou a reforma tributária que será implementada nos próximos anos, a fim de estabelecer como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo a receita média de cada estado no período de 2024 a 2028.

O secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, alertou que tanto o governo quanto os municípios podem enfrentar um "colapso fiscal" se a matéria não for aprovada. De acordo com o projeto de reforma em andamento no Congresso Nacional, o ICMS e o ISS (imposto municipal) serão reduzidos gradativamente entre 2029 e 2032, sendo substituídos paulatinamente por um novo imposto chamado IBS - Imposto sobre Bens e Serviços. O atual modelo de imposto desapareceria completamente em 2033.

Conclusão

A derrubada da proposta de manutenção da alíquota do ICMS em 20% no Rio Grande do Norte trará consequências significativas para a arrecadação do Estado, estimada em aproximadamente R$ 700 milhões em 2024. Essa perda na arrecadação coloca o RN em situação desfavorável durante o período de transição da reforma tributária, além de se destacar como o único estado no Brasil a reduzir a alíquota do imposto para o próximo ano.

O governo do Rio Grande do Norte enfrentou uma derrota política na Assembleia Legislativa ao não conseguir aprovar a proposta de aumento da alíquota do ICMS. A falta de quórum mínimo para votações e a rejeição na Comissão de Finanças foram decisivas para a não aprovação da medida. O cancelamento de sessões plenárias também marcou esse cenário de disputa política.

O governo está preocupado com a queda na arrecadação e os possíveis impactos fiscais, destacando a necessidade de aprovar medidas que possam diminuir o impacto da redução do ICMS. A reforma tributária em andamento no Congresso Nacional também desempenha um papel importante nesse contexto, estabelecendo mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.