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A Condenação da Prevent Senior por Prescrição do 'Kit Covid'
A Justiça de São Paulo condenou a empresa de planos de saúde Prevent Senior a pagar mais de R$ 1 milhão a um dos médicos que denunciou a ordem para prescrever aos pacientes o 'Kit Covid', com medicamentos sem eficácia comprovada e investigado na CPI da Pandemia, em 2021.
Walter Correa de Souza Neto foi um dos 12 médicos que denunciaram a Prevent junto aos senadores da Comissão. O profissional prestou depoimento em outubro de 2021 e, na ocasião, afirmou que a operadora de saúde coagia os médicos a receitar os medicamentos ineficazes, ferindo o princípio da autonomia médica.
O profissional processou a empresa por ser contratado como PJ (Pessoa Jurídica), mas ter vínculo e cobranças similares aos de empregados com carteira de trabalho assinada (os CLT). A juíza Patrícia Almeida Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, deu razão a Walter em decisão do dia 28 de setembro e reconheceu vínculo de emprego entre agosto de 2013 e fevereiro de 2021.
Na decisão, a Justiça do Trabalho reconhece que havia subordinação entre o médico e a operadora de saúde e que ele estava submetido a ?uma estrutura hierárquica de poder?. A magistrada condenou a Prevent Senior a pagar R$ 1,2 milhão ao médico, enquanto a defesa de Walter cobrava quase R$ 1,6 milhão como valor da causa.
Investigações e Restrição da Atividade Profissional
A Prevent Senior é investigada em inquéritos civis do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo na área de saúde pública. O Ministério Público Criminal também tem um inquérito em andamento para apurar eventuais crimes cometidos pela operadora e seus dirigentes.
Em janeiro de 2022, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) autuou a Prevent Senior por restringir a liberdade de exercício da atividade profissional dos médicos durante o combate à pandemia. A empresa foi multada em R$ 105 mil por restringir a atuação dos profissionais.
No texto, a ANS cita o caso em que foi imposto aos médicos a prescrição do kit covid aos pacientes. Walter Correa de Souza Neto é um dos profissionais citados como tendo a "liberdade do exercício de atividade profissional" restringida.
A Denúncia na CPI da Covid
A CPI da Pandemia, em 2021, investigou a Prevent Senior após denúncias de ter oferecido Kit Covid com medicamentos sem eficácia comprovada para tratar pacientes idosos contra a pandemia do novo coronavírus.
Um grupo de ex-médicos da empresa denunciou que a operadora de saúde e o governo federal fizeram um acordo, no início da pandemia do coronavirus, para testar e disseminar as medicações do "Kit Covid", como cloroquina, ivermectina e azitromicina.
Walter Correa de Souza Neto e outros dois médicos mostraram o rosto em entrevista ao Fantástico e narraram a pressão feita pela Prevent Senior para darem alta precoce de pacientes, a fim de diminuir custos e liberar leitos de UTI nos hospitais da empresa. Ao todo, 12 médicos denunciaram a operadora de saúde.
Na entrevista, eles reafirmaram a pressão para a prescrição do 'Kit Covid' nos hospitais da empresa e confirmaram a meta para que os médicos atendessem 60 pacientes por cada plantão de 12 horas.
Tratamentos Experimentais e Irregularidades
Uma série de irregularidades foi relatada pelos médicos denunciantes, como a pesquisa realizada com mais de 600 pacientes para testar a eficácia da hidroxicloroquina contra a Covid-19, em que os resultados teriam sido manipulados para favorecer o uso da cloroquina.
Além disso, a denúncia afirmava que a Prevent Senior realizou tratamentos experimentais em seus pacientes, muitas vezes sem seu consentimento, utilizando-os como "cobaias humanas" para testar medicações contra a Covid.
Os profissionais destacaram que não tinham autonomia para decidir sobre a prescrição desses remédios durante a pandemia.
A condenação da Prevent Senior e as investigações em curso colocam em xeque a conduta da empresa e levantam questões sobre a ética na prescrição de medicamentos e a importância da autonomia médica.
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